Questão de Direito Sanitário — Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico — VUNESP 2021
Direito SanitárioLei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
- Código
- vu145611
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Potim
- Ano
- 2021
- Cargo
- PJ ( )
No que diz respeito aos serviços públicos de saneamento básico, nos termos da Lei no 11.445/2007, após a edição da chamada atualização do seu marco legal, é correto afirmar que
- Aos reajustes de tarifas serão realizados observando- se o intervalo mínimo de 06 (seis) meses.
- Bpoderão ser interrompidos, ocorrendo manipulação indevida de qualquer instalação do prestador, por parte do usuário, independente de prévio aviso.
- Ca remuneração do prestador e a cobrança do usuário deverão levar em conta exclusivamente o custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.
- Dfica vedada a adoção de subsídios não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
- Eas novas edificações condominiais poderão adotar a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária.