Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49 da LRF) — VUNESP 2021
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaTransparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49 da LRF)
- Código
- vu145870
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAEG
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ana ( )
De acordo com a legislação vigente, o princípio da transparência administrativa que é realizado de forma direta ou indireta na Lei de Responsabilidade Fiscal, obriga os administradores públicos não só a emitirem declarações de responsabilidade como também:
- Aselecionarem quais informações são de interesse público e quais não são.
- Bdefinirem critérios para acesso a informações restritas definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- Cpermitirem o acesso público a essas informações.
- Dproverem treinamento especifico sobre o tema para o público em geral.
- Esalientarem a relevância do direito à privacidade das informações.