Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
- Código
- vu145881
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Jaguariúna
- Ano
- 2021
- Cargo
- GCM ( )
Suponha que João, Pedro e Paulo desejam criar uma associação que tem por fim proteger animais abandonados do Município de Jaguariúna. Considerando a situação hipotética e o disposto no art. 5o da Constituição Federal, é correto afirmar que
- Aa criação da associação depende de autorização estatal prévia, sendo vedada a interferência governamental em seu funcionamento.
- Buma vez constituída a associação, ela apenas poderá ser compulsoriamente dissolvida por meio de decisão judicial, dispensando-se, para isso, o trânsito em julgado.
- Ccaso João, Pedro e Paulo realmente constituam a associação, eles são compelidos legalmente a permanecer associados a ela.
- Duma vez constituída a associação, se expressamente autorizada, ela tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- Ecaso a associação deseje realizar reunião em espaço público, deverá solicitar prévia autorização à autoridade competente.