Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
- Código
- vu145882
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PB Saúde
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adv ( )
Assinale a alternativa correta.
- AA Constituição Federal do Brasil de 1988 é classificada pela doutrina como constituição formal, dogmática e semirrígida.
- BO Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar o texto constitucional, respeitando-se sempre a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal, exercitado, no Brasil, pelo Congresso Nacional.
- COs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, equiparam-se às emendas constitucionais, desde que respeitado o mesmo quorum qualificado para sua aprovação que aquele previsto às emendas constitucionais.
- DO artigo 5o, XII, da Constituição Federal é considerado pela doutrina como norma de eficácia plena.
- EOs artigos 6o e 7o, ambos da Constituição Federal, são considerados direitos humanos de 1a geração, conforme a doutrina.