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Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança — VUNESP 2021

Direito ConstitucionalMandado de Segurança
Código
vu145885
Banca
VUNESP
Órgão
SAEG
Ano
2021
Cargo
Adv ( )

Nos termos da doutrina existente, sobre o Mandado de Segurança, é correto afirmar que, dentre outras particularidades,

  1. Aé uma ação que visa a tutelar o patrimônio público, a moralidade, o meio ambiente, o patrimônio histórico e o patrimônio cultural, com exclusividade.
  2. Bsua legitimidade ativa está atrelada à condição de ser “cidadão” no gozo de seus direitos políticos para a tutela do meio ambiente.
  3. Cé uma ação que tem cabimento residual em relação ao habeas corpus e ao habeas data.
  4. Dé uma ação judicial para combater a morosidade do Poder Público em sua função legislativa e regulamentadora.
  5. Etem eficácia material não plena, ou seja, é dependente de detalhamento de seu conteúdo para fins de incidência na realização dos direitos fundamentais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é uma ação que tem cabimento residual em relação ao habeas corpus e ao habeas data.

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