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Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança — VUNESP 2021

Direito ConstitucionalMandado de Segurança
Código
vu145886
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Santos
Ano
2021
Cargo
Proc Mu (PGM Santos)

Considerando a doutrina e jurisprudência a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

  1. Aé admitido contra lei ou decreto de efeitos concretos, assim entendidos aqueles que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido, tais como as leis que criam municípios ou desmembram distritos.
  2. Bnão está previsto para a defesa de direitos individuais subjetivos, mas deverá ser impetrado na defesa de interesse de uma categoria, classe ou grupo, independentemente da autorização dos associados.
  3. Co Estado membro dispõe de legitimação para propor mandado de segurança coletivo contra a União em defesa de supostos interesses da população residente na unidade federada.
  4. Dnão pode ser interposto por parlamentar com a finalidade específica de coibir atos praticados no processo de aprovação de emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.
  5. Enão pode ser proposto por diferentes órgãos públicos despersonalizados, tais como as Presidências das Mesas dos Legislativos, ainda que tenham prerrogativas ou direitos próprios a defender.
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GabaritoA — é admitido contra lei ou decreto de efeitos concretos, assim entendidos aqueles que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido, tais como as leis que criam municípios ou desmembram distritos.

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