Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
- Código
- vu145889
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAEG
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adv ( )
O Município Y, por meio de lei, proibiu a instalação de torres de transmissão de telecomunicações a menos de 50 metros de qualquer residência naquela cidade.
Considerando as competências fixadas na Constituição Federal, é correto afirmar que a lei em questão é
- Ainconstitucional, por ser incompatível com a competência da União.
- Binconstitucional, por ser incompatível com a competência do Estado.
- Cconstitucional, por se tratar de interesse local para o qual o Município tem competência suplementar.
- Dconstitucional, por ser atribuição destinada exclusivamente aos municípios.
- Einconstitucional, por ser incompatível com as competências concorrentes do Estado e da União.