Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
- Código
- vu145891
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAEG
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adv ( )
O Município X, que utilizava o emblema estadual como símbolo da municipalidade, entendeu por bem ter um símbolo próprio para melhor representar a cidade e as atividades rurais ali desenvolvidas. O Estado vislumbrou violação de norma da Constituição Estadual determinando ser atribuição privativa do Estado a criação de símbolos para os seus municípios. Nos termos da Constituição Federal
- Ao município não pode criar símbolo próprio.
- Bo município pode ter símbolo próprio, desde que sua criação seja submetida previamente à apreciação do respectivo Estado.
- Co município pode criar símbolo próprio, se a Constituição Estadual assim autorizar.
- Do município pode ter símbolo próprio.
- Ea criação de símbolos municipais está sujeita a aprovação das Assembleias Estaduais.