Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
- Código
- vu145893
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Potim
- Ano
- 2021
- Cargo
- Esc ( )
João é servidor da Câmara Municipal e recebe, em seu contracheque, adicional por tempo de serviço. Ele propõe que a remuneração dos servidores seja, por força de lei, majorada sempre que aumentada a remuneração dos vereadores, bem como que o valor do adicional seja utilizado como base para o aumento de outras gratificações posteriormente concedidas. Tendo por base a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- Asomente a utilização da gratificação como base para aumentos posteriores é válida, pois visa preservar a remuneração do servidor.
- Ba vinculação do aumento dos servidores ao aumento dos vereadores é válida, pois ambas as carreiras integram o Poder Legislativo.
- Cembora os pedidos não possam ser atendidos, a remuneração do servidor poderá ser superior à remuneração percebida por agente que exerce funções similares, no Poder Executivo.
- Dos pedidos não podem ser acolhidos, por contrariarem a Constituição Federal.
- Ecaso os pedidos não sejam atendidos, os servidores não poderão iniciar greve, pois o direito não se encontra regulamentado pela legislação.