Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
- Código
- vu145895
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Potim
- Ano
- 2021
- Cargo
- Esc ( )
Suponha que a Câmara Municipal venha a criar um departamento dentro de sua estrutura, para promover boas práticas de saúde entre os seus servidores, e uma fundação, para realizar cursos de capacitação de seu quadro de pessoal. Tendo por base a situação hipotética, pode-se afirmar corretamente que
- Ao primeiro caso é fruto do processo de descentralização administrativa, e o segundo, de desconcentração administrativa.
- Bhaverá relação de hierarquia entre a fundação e a Câmara Municipal.
- Ca fundação, por possuir natureza jurídica de direito privado, poderá realizar contratações sem realizar prévia licitação pública.
- Da fundação não poderá participar de processos judiciais em nome próprio, dado que a própria Câmara Municipal não possui personalidade jurídica própria.
- Ecaso o Poder Executivo intervenha no funcionamento do departamento que trata da gestão de saúde, a Câmara Municipal poderá propor ação judicial visando defender as suas funções institucionais, mesmo não possuindo personalidade jurídica própria.