Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
- Código
- vu145900
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Potim
- Ano
- 2021
- Cargo
- Esc ( )
Suponha que Maria, agente pública vinculada à Câmara Municipal, utilizando o veículo funcional, tenha colidido com uma motocicleta de um cidadão, nas proximidades da repartição a que está vinculada. Considerando a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- Aem função de a colisão ter envolvido veículo pertencente ao Poder Público, este deverá se responsabilizar pelos danos causados, ainda que a responsabilidade pelo acidente seja imputada exclusivamente à cidadã.
- Ba agente pública não arcará com os danos causados a cidadã, pela ocorrência da colisão, caso não tenha praticado o ato de forma intencional.
- Ca Constituição Federal define que a pretensão do cidadão em face do Poder Público, em casos similares, é imprescritível, ou seja, a ação pode ser proposta contra o Município a qualquer tempo.
- Da responsabilidade do Município somente estará configurada caso se comprove que a agente pública agiu com dolo ou culpa.
- Eo poder público será responsabilizado pelo dano que causou a cidadã, salvo comprovada a existência de qualquer causa que exclua o nexo de causalidade entre a conduta da agente pública e o dano.