Questão de Direito Constitucional — Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988) — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalDa Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)
- Código
- vu145906
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAEG
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adv ( )
A competência do Congresso Nacional para reformar a Constituição encontra vedações formais e materiais. Dentre as primeiras estão as chamadas limitações circunstanciais, as quais dizem respeito à impossibilidade de modificar a Constituição Federal
- Apara transmudar a forma federativa de estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.
- Bno que se refere ao quórum de aprovação, à competência e à iniciativa reformadoras.
- Cquando estipulado um lapso temporal durante o qual não pode haver alteração dos dispositivos constitucionais.
- Dpara alterar a titularidade do poder constituinte ou o titular da competência constitucional reformadora.
- Edurante o estado de sítio, o estado de defesa ou intervenção federal.