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Questão de Direito Constitucional — Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação) — VUNESP 2021

Direito ConstitucionalFases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação)
Código
vu145907
Banca
VUNESP
Órgão
CM Potim
Ano
2021
Cargo
PJ ( )
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
  1. AA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  2. BA emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
  3. CA apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de trinta dias.
  4. DO veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
  5. EAs medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal e é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

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