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Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — VUNESP 2021

Direito ConstitucionalCompetências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
Código
vu145908
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Santos
Ano
2021
Cargo
Proc Mu (PGM Santos)
A Constituição Federal, ao tratar dos poderes, composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas, estabelece que
  1. Aos Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que, entre outros, satisfaçam o requisito de contar com mais de vinte e cinco e menos de sessenta anos de idade.
  2. Bos Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros de Estado.
  3. Cas Constituições estaduais poderão dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove conselheiros.
  4. Dsão partes legítimas para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas da União, os partidos políticos, as associações, os sindicatos e demais órgãos coletivos, afastada a legitimação individual.
  5. Eo Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
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GabaritoE — o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

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