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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — VUNESP 2021

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos
Código
vu145931
Banca
VUNESP
Órgão
CM Potim
Ano
2021
Cargo
PJ ( )
Suponha que a Lei Estadual nº 1.234/2020 vedou o corte do fornecimento residencial dos serviços de energia elétrica em razão do inadimplemento, enquanto permanecer o estado de emergência, considerando a crise sanitária causada pela pandemia do COVID-19. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 1.234/2020 é
  1. Ainconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre energia.
  2. Binconstitucional, pois compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local, como por exemplo energia.
  3. Cinconstitucional, pois a lei invadiu a competência da União para legislar sobre direito civil.
  4. Dconstitucional, pois compete aos Estados legislar sobre a defesa da população contra calamidades públicas e direito civil.
  5. Econstitucional, na medida em que é razoável e é legítima a complementação por parte dos Estados da legislação editada pela União, ampliando a proteção do consumidor.
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GabaritoE — constitucional, na medida em que é razoável e é legítima a complementação por parte dos Estados da legislação editada pela União, ampliando a proteção do consumidor.

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