Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Medidas de Proteção (arts. 98 a 102 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2021
Direito da Criança e do AdolescenteDas Medidas de Proteção (arts. 98 a 102 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu148080
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CODEN
- Ano
- 2021
- Cargo
- ASoc ( )
O Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulamenta a política de atendimento à infância e adolescência no Brasil, pressupõe um sistema de garantia de direitos a esse segmento, reservando diferenciação somente no que se refere aos procedimentos aplicados em caso de ocorrência de ato infracional. Os adolescentes, considerando- se os parâmetros de idade dos 12 aos 18 anos, estão sujeitos ao Sistema de Justiça, subordinados à aplicação de medidas socioeducativas. Já, a qualquer criança ou adolescente que apresente uma situação de risco ou violação de direitos e que requer intervenções previstas como garantia de direitos, são aplicadas as medidas específicas de
- Asubstituição.
- Bcriminalização.
- Cautoria.
- Dproteção.
- Esubordinação.