Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis (arts. 129 a 130 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2021
Direito da Criança e do AdolescenteDas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis (arts. 129 a 130 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu148084
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CODEN
- Ano
- 2021
- Cargo
- ASoc ( )
Em se tratando de violência e abuso sexual de criança ou adolescente, na maior parte dos casos, essa prática é intrafamiliar, ou seja, cometida por alguém da família. Devido a fatores como medo, falta de credibilidade no sistema legal e o silêncio cúmplice que envolve as vitimizações sexuais, as mesmas são de difícil identificação. Entretanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um instrumento que colabora decisivamente na identificação dos mecanismos e exigibilidade dos direitos constitucionais da população infanto-juvenil. De acordo com o artigo 130 do ECA, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar o afastamento do agressor da moradia comum, como medida
- Acautelar.
- Bfrequente.
- Cestratégica.
- Dpossível.
- Eusual.