Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2021
Direito da Criança e do AdolescenteDo Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu148085
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Potim
- Ano
- 2021
- Cargo
- PJ ( )
Cada Município deverá ter ao menos um Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, integrante da administração pública local, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos seguintes termos definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:
- Alei municipal disporá sobre o local, dia e horário de seu funcionamento, assim como quanto à remuneração dos seus respectivos membros.
- Bo processo para a escolha dos seus membros será estabelecido em lei federal.
- Cas suas decisões poderão ser revistas, de ofício, pela autoridade judiciária.
- Dé de sua atribuição propor ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
- Epode candidatar-se a conselheiro a pessoa física com idoneidade moral, que tenha domicílio residencial ou profissional no município sede do Conselho.