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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Infrações Administrativas (arts. 245 a 258-C da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2021

Direito da Criança e do AdolescenteDas Infrações Administrativas (arts. 245 a 258-C da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
vu148087
Banca
VUNESP
Órgão
Pref GRU
Ano
2021
Cargo
Prof ( )

Conforme o artigo 245 da Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, comete uma infração administrativa o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de

  1. Adar ciência aos pais, desde que conviventes com os seus filhos, das informações a respeito da Proposta pedagógica da escola ou da dosagem correta de medicamentos.
  2. Bcomunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
  3. Cinformar ao Conselho Tutelar o nome das crianças e adolescentes cujos pais ou responsável não matricularam seus filhos ou pupilos na rede pública regular de ensino.
  4. Dprestar apoio, atendimento, esclarecimento ou atendimento educacional especializado na rede regular de ensino e/ou saúde às crianças ou adolescentes com deficiência.
  5. Eofertar curso de recuperação paralela aos alunos com baixo rendimento ou com defasagem idade ano/ série, ou reabilitação aos menores com deficiência física ou com transtornos degenerativos da infância.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

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