Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Infrações Administrativas (arts. 245 a 258-C da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2021
Direito da Criança e do AdolescenteDas Infrações Administrativas (arts. 245 a 258-C da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu148087
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref GRU
- Ano
- 2021
- Cargo
- Prof ( )
Conforme o artigo 245 da Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, comete uma infração administrativa o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de
- Adar ciência aos pais, desde que conviventes com os seus filhos, das informações a respeito da Proposta pedagógica da escola ou da dosagem correta de medicamentos.
- Bcomunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
- Cinformar ao Conselho Tutelar o nome das crianças e adolescentes cujos pais ou responsável não matricularam seus filhos ou pupilos na rede pública regular de ensino.
- Dprestar apoio, atendimento, esclarecimento ou atendimento educacional especializado na rede regular de ensino e/ou saúde às crianças ou adolescentes com deficiência.
- Eofertar curso de recuperação paralela aos alunos com baixo rendimento ou com defasagem idade ano/ série, ou reabilitação aos menores com deficiência física ou com transtornos degenerativos da infância.