Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — VUNESP 2021
Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
- Código
- vu148089
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CODEN
- Ano
- 2021
- Cargo
- ASoc ( )
O SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional praticado por adolescente até a execução de medida socioeducativa. Destinado à inclusão do adolescente em conflito com a lei, o Sistema demanda iniciativas das diversas políticas públicas e sociais e exige atuação diferenciada que coadune responsabilização e satisfação de direitos. Em consonância com o ECA, o artigo 8º da Lei nº 12.594/2012 (SINASE) estabelece que os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações direcionadas aos adolescentes atendidos, articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e
- Aorientação comportamental.
- Bcapacitação para o trabalho.
- Ctecnologia de comunicação.
- Dorçamento e finanças.
- Eresolução de problemas.