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Questão de Direito Penal — Princípios Constitucionais de Direito Penal — VUNESP 2021

Direito PenalPrincípios Constitucionais de Direito Penal
Código
vu148093
Banca
VUNESP
Órgão
Pref V Paulista
Ano
2021
Cargo
AFT (Pref Vz. Pta.)
Está expressamente previsto na Constituição da República o seguinte direito, que se aplica em matéria Penal:
  1. Aaos litigantes em processo judicial e aos acusados em geral são assegurados o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.
  2. Bàs presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
  3. Cninguém será privado da liberdade ou de seus bens até o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida por juiz competente.
  4. Dsão inadmissíveis, no processo, como regra, as provas obtidas por meios ilícitos; mas são admitidas se servirem a demonstrar a inocência de acusados.
  5. Enão será admitida ação privada nos crimes de ação pública.
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GabaritoB — às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

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