Questão de Direito Penal — Princípios Constitucionais de Direito Penal — VUNESP 2021
Direito PenalPrincípios Constitucionais de Direito Penal
- Código
- vu148093
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref V Paulista
- Ano
- 2021
- Cargo
- AFT (Pref Vz. Pta.)
Está expressamente previsto na Constituição da República o seguinte direito, que se aplica em matéria Penal:
- Aaos litigantes em processo judicial e aos acusados em geral são assegurados o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.
- Bàs presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
- Cninguém será privado da liberdade ou de seus bens até o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida por juiz competente.
- Dsão inadmissíveis, no processo, como regra, as provas obtidas por meios ilícitos; mas são admitidas se servirem a demonstrar a inocência de acusados.
- Enão será admitida ação privada nos crimes de ação pública.