Questão de Direito Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Lei Penal — VUNESP 2021
Direito PenalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Lei Penal
- Código
- vu148109
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Potim
- Ano
- 2021
- Cargo
- PJ ( )
No que concerne à lei penal no tempo, assinale a alternativa que contempla o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (711).
- AA lei excepcional ou temporária, desde que decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
- BNinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução da sentença condenatória, mas mantidos seus efeitos penais.
- CA lei penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- DA lei penal mais benéfica não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é posterior à cessação da continuidade ou da permanência.
- EA lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.