Questão de Direito Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Crimes contra o Patrimônio — VUNESP 2021
Direito PenalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Crimes contra o Patrimônio
- Código
- vu148110
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Potim
- Ano
- 2021
- Cargo
- PJ ( )
Dispõe o § 3º do art. 171 do CP que a pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. A causa de aumento deve ser aplicada quando a vítima se trata de entidade autárquica da Previdência Social?
- ASim, nos termos de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- BSim, uma vez que o CP é expresso ao equiparar, nesse caso, o prejuízo público ao prejuízo privado.
- CNão, pois haveria desobediência ao princípio da legalidade.
- DNão, pois não se admite interpretação analógica em Direito Penal.
- ENão, pois é vedada a interpretação extensiva em prejuízo do acusado.