Questão de Direitos Humanos — Do Direito à Saúde (arts. 18 a 26 da Lei nº 13.146/2015) — VUNESP 2021
Direitos HumanosDo Direito à Saúde (arts. 18 a 26 da Lei nº 13.146/2015)
- Código
- vu148121
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CODEN
- Ano
- 2021
- Cargo
- ASoc ( )
Em 2005 é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por essas pessoas, visando à sua inclusão social e cidadania. Em se tratando da atenção integral à saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), o artigo 18, § 2º, do Estatuto, assegura atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e
- Asegurança.
- Bconhecimento.
- Curgência.
- Dautonomia.
- Enecessidade.