Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN) — VUNESP 2021
Direito TributárioVigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN)
- Código
- vu148135
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref V Paulista
- Ano
- 2021
- Cargo
- AFT (Pref Vz. Pta.)
Caso a Administração Tributária publique Instrução Normativa com regulamentação da aplicação de dispositivo legal de natureza tributária, é correto afirmar que tal ato normativo entrará em vigor, salvo disposição em contrário,
- A30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
- B45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.
- Cna data da sua publicação.
- Dno primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
- Ena data em que entrar em vigor o dispositivo regulamentado, ainda que implique vigência retroativa.