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Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN) — VUNESP 2021

Direito TributárioVigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN)
Código
vu148135
Banca
VUNESP
Órgão
Pref V Paulista
Ano
2021
Cargo
AFT (Pref Vz. Pta.)
Caso a Administração Tributária publique Instrução Normativa com regulamentação da aplicação de dispositivo legal de natureza tributária, é correto afirmar que tal ato normativo entrará em vigor, salvo disposição em contrário,
  1. A30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
  2. B45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.
  3. Cna data da sua publicação.
  4. Dno primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
  5. Ena data em que entrar em vigor o dispositivo regulamentado, ainda que implique vigência retroativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — na data da sua publicação.

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