Questão de Direito Tributário — Responsabilidade Tributária (arts. 128 a 138 do CTN) — VUNESP 2021
Direito TributárioResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138 do CTN)
- Código
- vu148140
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref V Paulista
- Ano
- 2021
- Cargo
- AFT (Pref Vz. Pta.)
Fulano adquiriu o imóvel urbano de Beltrano, constando do título translativo a informação de que foram apresentadas as certidões negativas do imóvel demonstrando a inexistência de dívidas de impostos incidentes sobre a propriedade. A respeito dessa situação hipotética, está correto afirmar que
- Aé vedada a alienação de imóvel sem a apresentação de certidão negativa de tributos imobiliários, de maneira que a situação descrita retrata em perfeição a forma legal de transferência da propriedade.
- BBeltrano é responsável pelos impostos incidentes sobre o imóvel antes da transferência, em razão da natureza de obrigação propter rem de tais impostos.
- Ccaso a transferência fosse feita perante tabelião, caberia a este preferencialmente a responsabilidade pelos impostos anteriores à transferência, no caso de não exigência das certidões negativas.
- Dos créditos tributários decorrentes dos impostos incidentes sobre o imóvel antes da transferência não se sub-rogam na pessoa de Beltrano, considerando ter constado do título de transmissão da propriedade a prova de quitação dos impostos.
- Ecaso a aquisição tenha se dado no âmbito de hasta pública, a responsabilidade de Fulano por eventuais impostos devidos estaria limitada ao valor do preço pago por Beltrano, em razão de terem sido apresentadas as respectivas certidões.