Questão de Direito Tributário — Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — VUNESP 2021
Direito TributárioRepartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
- Código
- vu148158
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Potim
- Ano
- 2021
- Cargo
- PJ ( )
No tocante à repartição das receitas tributárias, determina a Constituição Federal que pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. As parcelas dessa receita serão creditadas de acordo com os critérios fixados
- Apor Lei Complementar Federal.
- Bpor Resolução do Senado Federal.
- Cpela Constituição Federal.
- Dpor Decreto Governamental.
- Epelo Código Tributário Nacional.