Questão de Direito Tributário — Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal — VUNESP 2021
Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
- Código
- vu148160
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref V Paulista
- Ano
- 2021
- Cargo
- AFT (Pref Vz. Pta.)
Sobre a execução judicial da dívida ativa com base na Lei no 6.830/1980, assinale a alternative correta.
- AA inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 360 (trezentos e sessenta) dias.
- BA Certidão de Dívida Ativa (CDA) conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, sendo dispensada a autenticação pela autoridade competente.
- CAté o trânsito em julgado da ação de execução, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
- DA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, excetuados os da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
- EA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez.