Questão de Direito Tributário — Lei nº 8.397/1992 - Medida Cautelar Fiscal — VUNESP 2021
Direito TributárioLei nº 8.397/1992 - Medida Cautelar Fiscal
- Código
- vu148161
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2021
- Cargo
- CFO/QC ( )
A sociedade empresária “Y S/A” possui dívidas tributárias em montante superior a 40% do seu patrimônio conhecido, resultantes de operação fiscal realizada com fins de apurar crime contra a ordem tributária. Os créditos tributários encontram-se no momento suspensos em razão da pendência de recurso administrativo contra os autos de infração lavrados. Ao longo dos últimos meses, porém, a Fazenda Pública observou que a empresa demitiu todos os seus funcionários e alienou a maior parte dos seus bens a familiares dos sócios, agravando a situação de possível insolvência da empresa. Diante dessa situação hipotética, recomenda-se à Fazenda Pública adotar a seguinte medida como forma de assegurar o recebimento do seu crédito:
- Adenunciar criminalmente os sócios e administradores da empresa, solicitando no corpo da denúncia a sua prisão preventiva.
- Bpromover a respectiva execução fiscal, considerando os riscos da demora no julgamento do recurso administrativo e a inafastabilidade do Poder Judiciário.
- Cimpetrar mandado de segurança, requerendo antecipação de tutela para fins de arresto de eventuais saldos bancários em nome do contribusinte.
- Dinscrever os créditos tributários em dívida ativa, para que, então, possa ser dada publicidade à situação de insolvência da empresa.
- Eapresentar medida cautelar fiscal, com o objetivo de obter a decretação da indisponibilidade de bens da empresa e possivelmente dos controladores ou administradores.