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Questão de Direito Tributário — Lei nº 8.397/1992 - Medida Cautelar Fiscal — VUNESP 2021

Direito TributárioLei nº 8.397/1992 - Medida Cautelar Fiscal
Código
vu148161
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2021
Cargo
CFO/QC ( )
A sociedade empresária “Y S/A” possui dívidas tributárias em montante superior a 40% do seu patrimônio conhecido, resultantes de operação fiscal realizada com fins de apurar crime contra a ordem tributária. Os créditos tributários encontram-se no momento suspensos em razão da pendência de recurso administrativo contra os autos de infração lavrados. Ao longo dos últimos meses, porém, a Fazenda Pública observou que a empresa demitiu todos os seus funcionários e alienou a maior parte dos seus bens a familiares dos sócios, agravando a situação de possível insolvência da empresa. Diante dessa situação hipotética, recomenda-se à Fazenda Pública adotar a seguinte medida como forma de assegurar o recebimento do seu crédito:
  1. Adenunciar criminalmente os sócios e administradores da empresa, solicitando no corpo da denúncia a sua prisão preventiva.
  2. Bpromover a respectiva execução fiscal, considerando os riscos da demora no julgamento do recurso administrativo e a inafastabilidade do Poder Judiciário.
  3. Cimpetrar mandado de segurança, requerendo antecipação de tutela para fins de arresto de eventuais saldos bancários em nome do contribusinte.
  4. Dinscrever os créditos tributários em dívida ativa, para que, então, possa ser dada publicidade à situação de insolvência da empresa.
  5. Eapresentar medida cautelar fiscal, com o objetivo de obter a decretação da indisponibilidade de bens da empresa e possivelmente dos controladores ou administradores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — apresentar medida cautelar fiscal, com o objetivo de obter a decretação da indisponibilidade de bens da empresa e possivelmente dos controladores ou administradores.

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