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Questão de Direito Tributário — Lei nº 8.397/1992 - Medida Cautelar Fiscal — VUNESP 2021

Direito TributárioLei nº 8.397/1992 - Medida Cautelar Fiscal
Código
vu148162
Banca
VUNESP
Órgão
CM Potim
Ano
2021
Cargo
PJ ( )
A Lei nº 8.397/92 instituiu a Medida Cautelar Fiscal regulando o seu processamento. A respeito da Medida Cautelar Fiscal, assinale a assertiva correta.
  1. AO requerido será citado para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, contado da data da citação.
  2. BPoderá ser requerida, independentemente da prévia constituição do crédito tributário, quando o devedor alienar bens ou direitos sem proceder a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
  3. CQuando concedida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera judicial.
  4. DSeu indeferimento obsta que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa e influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de decadência.
  5. EOs autos do procedimento cautelar fiscal correrão em apartado aos do processo de execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
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GabaritoB — Poderá ser requerida, independentemente da prévia constituição do crédito tributário, quando o devedor alienar bens ou direitos sem proceder a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

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