Questão de Direito Urbanístico — Da Outorga Onerosa do Direito de Construir (arts. 28 a 31 da Lei nº 10.257/2001) — VUNESP 2021
Direito UrbanísticoDa Outorga Onerosa do Direito de Construir (arts. 28 a 31 da Lei nº 10.257/2001)
- Código
- vu148172
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref V Paulista
- Ano
- 2021
- Cargo
- Arqt ( )
A questão abaixo se refere à situação hipotética descrita a seguir. Na revisão de seu Plano Diretor, um município brasileiro está definindo mecanismos de cobrança pelo potencial adicional construtivo e também suas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e, para isso, determinou coeficientes de aproveitamento (CAs) mínimo de 0,2, básico de 1,0, e máximo de 4,0. Dentro de uma das ZEIS propostas, há vários lotes com área de terreno de 2 000 m2, não edificados ou pouco edificados e, em sua maior parte, sem uso definido, pertencentes a diversos proprietários, cuja utilização para a construção de Habitação de Interesse Social está em questão. Dentre os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, uma forma de incentivo a empreendimentos de interesse social, que possam vir a ser construídos em um desses imóveis, seria beneficiar o empreendedor com a
- Aoutorga gratuita do direito de construir, correspondendo a até 6 000 m2.
- Btransferência do direito de construir, correspondendo a até 6 000 m2.
- Coutorga gratuita do direito de construir, correspondendo a até 7 600 m2.
- Dtransferência do direito de construir, correspondendo a até 6 400 m2.
- Etransferência do direito de construir, correspondendo a até 8 000 m2.