Questão de Direito Urbanístico — Tópicos Mesclados da Lei nº 10.257/2001 — VUNESP 2021
Direito UrbanísticoTópicos Mesclados da Lei nº 10.257/2001
- Código
- vu148175
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Potim
- Ano
- 2021
- Cargo
- PJ ( )
Segundo o chamado Estatuto da Cidade, lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação das referidas obrigações pelo proprietário, sendo certo que
- Ase considera subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja igual ou inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
- Bo proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, devendo a notificação ser averbada no cartório de protesto.
- Ca transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, interrompe o prazo para implementação da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.
- Dem caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos para implementação da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 10 (dez) anos consecutivos.
- Edecorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.