Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Decreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — VUNESP 2021
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDecreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- vu148210
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAEG
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adv ( )
De acordo com o Decreto-Lei no 201/67, se o Prefeito de um determinado município captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, ele terá
- Acometido crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
- Bcometido infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.
- Cagido legalmente, desde que tenha obtido previamente autorização da Câmara dos Vereadores.
- Dcometido crime que o sujeitará à inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, a contar do trânsito em julgado da condenação.
- Eagido legalmente, desde que tenha realizado audiência pública e esteja munido de parecer da procuradoria do município.