Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Decreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — VUNESP 2021
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDecreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- vu148211
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAEG
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adv ( )
A respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no art. 1o, do Decreto-Lei no 201/67, é correto afirmar que
- Asão julgados pela Câmera dos Vereadores, sendo que a denúncia pode ser apresentada por qualquer do povo.
- Bsão julgados pelo Poder Judiciário, mas dependem de autorização da Câmara dos Vereadores.
- Csão julgados pelo Poder Judiciário e independem de autorização da Câmara dos Vereadores.
- Dsão julgados pelo Poder Judiciário, mas como são crimes de ação pública condicionada, dependem da representação de dois terços dos membros da Câmara dos Vereadores.
- Erecebida a denúncia, o Prefeito será imediatamente afastado de suas funções, sendo que o julgamento não poderá ultrapassar a 90 dias.