Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 1.079/1950 - Crimes de Responsabilidade e o Respectivo Processo de Julgamento — VUNESP 2021
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 1.079/1950 - Crimes de Responsabilidade e o Respectivo Processo de Julgamento
- Código
- vu148213
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAEG
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adv ( )
A respeito da Lei no 1.079/50 (crimes de responsabilidade), assinale a alternativa correta.
- AInadmite a tentativa e prevê como pena a perda de cargo; a inabilitação para o exercício de qualquer função pública; bem como a privativa de liberdade, caso haja julgamento, pelo Senado, por conexão, de crime comum.
- BPrevê como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a conduta de atuar pela separação de qualquer Estado ou Território da União.
- CPrevê como sujeitos ativos dos crimes nela previstos apenas o Presidente da República, os Ministros do Estado e os Ministros do Supremo Tribunal Federal e, excepcionalmente, os Ministros dos Tribunais Superiores e de Contas, quando no exercício da Presidência do tribunal.
- DPrevê como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal exercer atividade político-partidária; proferir julgamento em causa que, por lei, é suspeito; e alterar, sem que haja recurso, decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal.
- EPrevê como crimes dos Ministros do Estado apenas os atos por eles praticados em conjunto com o Presidente da República ou por ordem deste.