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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (arts. 291 a 312-B) — VUNESP 2021

Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (arts. 291 a 312-B)
Código
vu148219
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2021
Cargo
CVU (SAMU Osasco)
De acordo com o artigo 293 do CTB, a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos. No parágrafo 1º, informa que, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação, e, no parágrafo 2º, estabelece que a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver
  1. Asob efeito de medicamentos.
  2. Bsob efeito de entorpecentes.
  3. Ccom saldo devedor de multas aplicadas ao condutor.
  4. Dcom saldo devedor de multas aplicadas ao veículo.
  5. Erecolhido a estabelecimento prisional.
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GabaritoE — recolhido a estabelecimento prisional.

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