Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (arts. 291 a 312-B) — VUNESP 2021
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (arts. 291 a 312-B)
- Código
- vu148219
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2021
- Cargo
- CVU (SAMU Osasco)
De acordo com o artigo 293 do CTB, a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos. No parágrafo 1º, informa que, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação, e, no parágrafo 2º, estabelece que a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver
- Asob efeito de medicamentos.
- Bsob efeito de entorpecentes.
- Ccom saldo devedor de multas aplicadas ao condutor.
- Dcom saldo devedor de multas aplicadas ao veículo.
- Erecolhido a estabelecimento prisional.