Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998) — VUNESP 2021
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998)
- Código
- vu148223
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CODEN
- Ano
- 2021
- Cargo
- Eng ( )
Nos termos da Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/1998, enquadra-se em sanção restritiva de direito
- Aa suspensão parcial ou total das atividades.
- Bo cancelamento do registro, licença ou autorização.
- Ca reclusão, de 3 meses a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
- Da advertência ou detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
- Eo embargo da obra ou atividade.