Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP) — VUNESP 2021
Direito Processual PenalDa Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
- Código
- vu148348
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2021
- Cargo
- CFO/QC ( )
No que concerne à ação penal, assinale a alternativa correta, nos termos do art. 25 do CPP.
- ANão será admitida ação privada nos crimes de ação pública.
- BA ação penal privada é personalíssima, ou seja, o ofendido não poderá ser representado ao intentá-la.
- CA representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
- DQualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, tanto nas hipóteses de ação pública como de ação privada.
- EO ofendido decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que se encerrar o inquérito policial.