Questão de Direito Processual Penal — Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas — VUNESP 2021
Direito Processual PenalDemais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas
- Código
- vu148355
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAEG
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adv ( )
A respeito do processo e julgamento de crimes de responsabilidade, praticados pelo Presidente da República, assinale a alternativa correta.
- AA legitimidade para apresentar denúncia em face do Presidente da República por crime de responsabilidade é privativa dos deputados federais.
- BÉ condição de processabilidade para os crimes de responsabilidade que o Presidente da República esteja no exercício do mandato ou que não tenha deixado o cargo definitivamente.
- CA denúncia ofertada contra o Presidente da República, se calcada em provas documentais, deve ser por elas acompanhadas e, havendo prova testemunhal, a indicação do rol dar-se-á em momento posterior, após o recebimento.
- DUma vez recebida a denúncia, o presidente da Câmara dos Deputados instituirá comissão especial, escolhendo representantes de todos os partidos para dela participar, a fim de que seja elaborado parecer opinativo.
- EVotada pertinente a denúncia pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, ter-se-á decretada a acusação em face do Presidente da República, suspendendo-lhe o exercício da função, até final julgamento.