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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público — VUNESP 2021

Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público
Código
vu148707
Banca
VUNESP
Órgão
CM Potim
Ano
2021
Cargo
PJ ( )
Cabe pedido de suspensão de medidas cautelares contra atos do Poder Público
  1. Ano caso de sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, desde que transitada em julgado.
  2. Bem caso de liminares com objetos idênticos, sendo possível, mediante simples aditamento do pedido original, que o Presidente do Tribunal estenda os efeitos da suspensão a liminares supervenientes.
  3. Cpara conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário, se do julgamento do agravo contra o despacho que conceder ou negar a suspensão resultar apenas o restabelecimento da decisão.
  4. Dquando concedido provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar nas ações movidas contra o Poder Público.
  5. Eque poderá ser liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado, a urgência na concessão da medida e o depósito de garantia de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.
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GabaritoB — em caso de liminares com objetos idênticos, sendo possível, mediante simples aditamento do pedido original, que o Presidente do Tribunal estenda os efeitos da suspensão a liminares supervenientes.

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