Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — VUNESP 2021

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
Código
vu148708
Banca
VUNESP
Órgão
CODEN
Ano
2021
Cargo
Adv ( )
Nos termos da Lei nº 12.016/2009, não cabe mandado de segurança
  1. Aimpetrado por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada.
  2. Bcontra ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo.
  3. Cque tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
  4. Dque objetive a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
  5. Econtra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Link permanente: /questoes/vu148708