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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) — VUNESP 2021

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)
Código
vu148712
Banca
VUNESP
Órgão
SAEG
Ano
2021
Cargo
Adv ( )

Quanto ao termo de ajustamento de conduta (TAC) da Lei no 7.347/1985, é correto afirmar que

  1. Atodo legitimado para a propositura da ação civil pública pode firmar Compromisso de Ajustamento de Conduta.
  2. Bno caso de descumprimento das obrigações estabelecidas no TAC, a execução poderá ser feita por qualquer legitimado para propor a Ação Civil Pública.
  3. Co TAC tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, contudo, não tem eficácia de título executivo extrajudicial.
  4. Dé necessário que o TAC seja homologado pelo Poder Judiciário, para ter validade.
  5. Eapenas pessoas jurídicas de direito privado poderão figurar como compromitentes do TAC.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — no caso de descumprimento das obrigações estabelecidas no TAC, a execução poderá ser feita por qualquer legitimado para propor a Ação Civil Pública.

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