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Questão de Redação Oficial — Lei Complementar nº 95/1998 - Atos Normativos — VUNESP 2021

Redação OficialLei Complementar nº 95/1998 - Atos Normativos
Código
vu148738
Banca
VUNESP
Órgão
CM Potim
Ano
2021
Cargo
PJ ( )
A Câmara Municipal de Pousadas elaborou o Decreto Municipal no 456 que, em seu primeiro artigo, indica o objeto do decreto, qual seja: criação de um órgão municipal responsável pela defesa dos consumidores. O decreto básico é composto por vinte artigos, sendo que os dois últimos dispõem sobre a criação de taxa de utilização de lixo reciclável. Dias depois, a Câmara Municipal elaborou o Decreto Municipal no 457, que disciplina o mesmo objeto do decreto anterior e se destina a complementar o Decreto Municipal no 456, porém sem fazer remissão expressa, uma vez que o Decreto no 456 estava sendo objeto de questionamento pelos munícipes. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
  1. AApenas o primeiro decreto não atende às normas prescritas na Lei Complementar nº 95/98, uma vez que a taxa de utilização de lixo reciclável não está vinculada ao objeto do decreto e, portanto, viola os princípios de elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
  2. BApenas o primeiro decreto não atende às normas prescritas na Lei Complementar nº 95/98, uma vez que o preâmbulo se presta a indicar o objeto do decreto e o seu respectivo âmbito de aplicação.
  3. CApenas o segundo decreto não atende às normas prescritas na Lei Complementar nº 95/98, uma vez que o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei.
  4. DAmbos os decretos não atendem às normas prescritas na Lei Complementar nº 95/98, uma vez que o primeiro decreto não deve conter matéria estranha a seu objeto e o segundo decreto, por se destinar a complementar o primeiro decreto, deve fazer remissão expressa àquele.
  5. EAmbos os decretos atendem às normas prescritas na Lei Complementar nº 95/98, uma vez que a lei que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis não se aplica aos decretos.
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GabaritoD — Ambos os decretos não atendem às normas prescritas na Lei Complementar nº 95/98, uma vez que o primeiro decreto não deve conter matéria estranha a seu objeto e o segundo decreto, por se destinar a complementar o primeiro decreto, deve fazer remissão expressa àquele.

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