Questão de Direito Constitucional — Da Segurança Pública (arts. 139 a 143 da CE-SP) — VUNESP 2021
Direito Constitucional›Da Segurança Pública (arts. 139 a 143 da CE-SP)
Código
vu148887
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2021
Cargo
Sold ( )
É correto afirmar sobre a Polícia Militar, com base na Constituição do Estado de São Paulo, que
Alhe incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
Ba remoção de integrante da carreira de soldado da Polícia Militar somente poderá ocorrer mediante pedido do interessado ou manifestação favorável da Casa Militar.
Co Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado dentre oficiais da ativa ou da reserva, ocupantes dos dois últimos postos do Quadro de Oficiais Policiais Militares.
Daos soldados é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia ostensiva, cabendo-lhes definir discricionariamente o procedimento mais apropriado em cada situação.
Eao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
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GabaritoE — ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
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Polícia Militar e Corpo de Bombeiros na Constituição do Estado de São Paulo
Gabarito: letra E. A alternativa correta é a que afirma que ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil, conforme o art. 141 da Constituição do Estado de São Paulo, que trata da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. As demais alternativas apresentam erros ao atribuir à Polícia Militar funções que são de outros órgãos, como a polícia judiciária (que é da Polícia Civil) ou ao descrever incorretamente regras sobre remoção, nomeação do Comandante-Geral e independência funcional.
A questão exige conhecimento específico da Constituição do Estado de São Paulo (CE-SP), especialmente do artigo 141, que trata da Polícia Militar. É fundamental distinguir as atribuições de cada órgão de segurança pública: a Polícia Civil é responsável pela polícia judiciária e apuração de infrações penais (exceto as militares), enquanto a Polícia Militar é responsável pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública. O Corpo de Bombeiros Militar, por sua vez, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. Essa divisão de funções é essencial para resolver a questão.
A banca explora a confusão entre as atribuições da Polícia Civil e da Polícia Militar, além de detalhes sobre a nomeação do Comandante-Geral e a remoção de integrantes. É preciso atenção à literalidade do texto constitucional estadual para não cair em armadilhas.
Segurança Pública (CE-SP)
1Polícia Civil (art. 140)
Polícia judiciária
Apuração de infrações penais
Independência funcional (delegados)
Remoção de delegados (Colegiado Superior)
2Polícia Militar (art. 141)
Polícia ostensiva
Preservação da ordem pública
Comandante-Geral: oficial da ativa, último posto
3Corpo de Bombeiros (art. 141)
Atribuições definidas em lei
Atividades de defesa civil
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa atribui à Polícia Militar as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, o que é incorreto. Essas funções são da Polícia Civil, conforme o art. 140 da Constituição do Estado de São Paulo. A Polícia Militar tem como atribuição a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, conforme o art. 141 da mesma Constituição. A banca troca as atribuições dos órgãos de segurança pública, uma pegadinha clássica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa trata da remoção de integrante da carreira de soldado da Polícia Militar, mas a Constituição Estadual não prevê essa regra para soldados. O art. 140, § 3º, da CE-SP, que menciona o Colegiado Superior da Polícia, refere-se à remoção de delegados de polícia, não de soldados. A remoção de soldados é disciplinada por lei específica, não pela Constituição. A alternativa confunde a regra aplicável aos delegados com a aplicável aos soldados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado dentre oficiais da ativa ou da reserva, ocupantes dos dois últimos postos do Quadro de Oficiais Policiais Militares. No entanto, o art. 141, § 1º, da CE-SP, determina que o Comandante-Geral será nomeado dentre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares. A alternativa erra ao incluir oficiais da reserva e os dois últimos postos, quando a regra é apenas da ativa e do último posto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que aos soldados é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia ostensiva, cabendo-lhes definir discricionariamente o procedimento mais apropriado em cada situação. Isso é incorreto, pois a independência funcional é uma garantia dos delegados de polícia, não dos soldados. O art. 140, § 3º, da CE-SP, assegura independência funcional aos delegados de polícia, não aos soldados. A alternativa confunde a garantia de um cargo com a de outro.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. Isso está correto, conforme o art. 141 da Constituição do Estado de São Paulo, que trata da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A alternativa espelha a literalidade do dispositivo constitucional estadual, que atribui ao Corpo de Bombeiros a execução de atividades de defesa civil, além das atribuições legais.