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Questão de Direito Constitucional — Da Segurança Pública (arts. 139 a 143 da CE-SP) — VUNESP 2021

Direito ConstitucionalDa Segurança Pública (arts. 139 a 143 da CE-SP)
Código
vu148887
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2021
Cargo
Sold ( )
É correto afirmar sobre a Polícia Militar, com base na Constituição do Estado de São Paulo, que
  1. Alhe incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
  2. Ba remoção de integrante da carreira de soldado da Polícia Militar somente poderá ocorrer mediante pedido do interessado ou manifestação favorável da Casa Militar.
  3. Co Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado dentre oficiais da ativa ou da reserva, ocupantes dos dois últimos postos do Quadro de Oficiais Policiais Militares.
  4. Daos soldados é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia ostensiva, cabendo-lhes definir discricionariamente o procedimento mais apropriado em cada situação.
  5. Eao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
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GabaritoE — ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Polícia Militar e Corpo de Bombeiros na Constituição do Estado de São Paulo

Gabarito: letra E. A alternativa correta é a que afirma que ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil, conforme o art. 141 da Constituição do Estado de São Paulo, que trata da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. As demais alternativas apresentam erros ao atribuir à Polícia Militar funções que são de outros órgãos, como a polícia judiciária (que é da Polícia Civil) ou ao descrever incorretamente regras sobre remoção, nomeação do Comandante-Geral e independência funcional.

A questão exige conhecimento específico da Constituição do Estado de São Paulo (CE-SP), especialmente do artigo 141, que trata da Polícia Militar. É fundamental distinguir as atribuições de cada órgão de segurança pública: a Polícia Civil é responsável pela polícia judiciária e apuração de infrações penais (exceto as militares), enquanto a Polícia Militar é responsável pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública. O Corpo de Bombeiros Militar, por sua vez, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. Essa divisão de funções é essencial para resolver a questão.

A banca explora a confusão entre as atribuições da Polícia Civil e da Polícia Militar, além de detalhes sobre a nomeação do Comandante-Geral e a remoção de integrantes. É preciso atenção à literalidade do texto constitucional estadual para não cair em armadilhas.

Segurança Pública (CE-SP)
  • 1Polícia Civil (art. 140)
    • Polícia judiciária
    • Apuração de infrações penais
    • Independência funcional (delegados)
    • Remoção de delegados (Colegiado Superior)
  • 2Polícia Militar (art. 141)
    • Polícia ostensiva
    • Preservação da ordem pública
    • Comandante-Geral: oficial da ativa, último posto
  • 3Corpo de Bombeiros (art. 141)
    • Atribuições definidas em lei
    • Atividades de defesa civil
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa atribui à Polícia Militar as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, o que é incorreto. Essas funções são da Polícia Civil, conforme o art. 140 da Constituição do Estado de São Paulo. A Polícia Militar tem como atribuição a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, conforme o art. 141 da mesma Constituição. A banca troca as atribuições dos órgãos de segurança pública, uma pegadinha clássica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa trata da remoção de integrante da carreira de soldado da Polícia Militar, mas a Constituição Estadual não prevê essa regra para soldados. O art. 140, § 3º, da CE-SP, que menciona o Colegiado Superior da Polícia, refere-se à remoção de delegados de polícia, não de soldados. A remoção de soldados é disciplinada por lei específica, não pela Constituição. A alternativa confunde a regra aplicável aos delegados com a aplicável aos soldados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado dentre oficiais da ativa ou da reserva, ocupantes dos dois últimos postos do Quadro de Oficiais Policiais Militares. No entanto, o art. 141, § 1º, da CE-SP, determina que o Comandante-Geral será nomeado dentre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares. A alternativa erra ao incluir oficiais da reserva e os dois últimos postos, quando a regra é apenas da ativa e do último posto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que aos soldados é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia ostensiva, cabendo-lhes definir discricionariamente o procedimento mais apropriado em cada situação. Isso é incorreto, pois a independência funcional é uma garantia dos delegados de polícia, não dos soldados. O art. 140, § 3º, da CE-SP, assegura independência funcional aos delegados de polícia, não aos soldados. A alternativa confunde a garantia de um cargo com a de outro.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. Isso está correto, conforme o art. 141 da Constituição do Estado de São Paulo, que trata da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A alternativa espelha a literalidade do dispositivo constitucional estadual, que atribui ao Corpo de Bombeiros a execução de atividades de defesa civil, além das atribuições legais.

Gabarito: letra E

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