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Questão de Direito do Consumidor — Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54 da Lei nº 8.078/1990) — VUNESP 2021

Direito do ConsumidorDa Proteção Contratual (arts. 46 a 54 da Lei nº 8.078/1990)
Código
vu148890
Banca
VUNESP
Órgão
SAEG
Ano
2021
Cargo
At ( )
A Lei no 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, estabelece que
  1. Aé vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
  2. Bsalvo estipulado em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados após a primeira conversa verbal entre o fornecedor e o consumidor.
  3. Cé vedado o acesso às informações de fornecedores de produtos e serviços, constantes dos cadastros atualizados e mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor.
  4. Das cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira igualitária para fornecedores e consumidores.
  5. Esão facultadas, entre outras, as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros.
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GabaritoA — é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

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