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Questão de Direito do Consumidor — Das Sanções Administrativas (arts. 55 a 60 da Lei nº 8.078/1990) — VUNESP 2021

Direito do ConsumidorDas Sanções Administrativas (arts. 55 a 60 da Lei nº 8.078/1990)
Código
vu148891
Banca
VUNESP
Órgão
CM Potim
Ano
2021
Cargo
PJ ( )
Sobre as questões relacionadas com o poder de polícia, poder normativo e sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que
  1. Aa União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
  2. Bos órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, independentemente da existência de segredo industrial.
  3. Csanções administrativas serão aplicadas pela autoridade competente, no âmbito de sua atribuição, não podendo ser aplicadas de forma cumulada.
  4. Da pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, apenas quando violar obrigação legal.
  5. Ea intervenção administrativa não faz parte do rol das sanções administrativas.
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GabaritoA — a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

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