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Questão de Direito Internacional Público — Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, Decreto nº 4.388/2002) — VUNESP 2021

Direito Internacional PúblicoTribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, Decreto nº 4.388/2002)
Código
vu148910
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2021
Cargo
CFO/QC ( )
O Estatuto de Roma contempla como pena a ser imposta pelo Tribunal Penal Internacional à pessoa condenada por um dos crimes de sua competência:
  1. Aa perda da função pública, caso a conduta afronte ao interesse público ou à probidade administrativa.
  2. Ba prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem.
  3. Ca extradição, se o grau de violação do bem jurídico assim exigir.
  4. Do banimento, se o grau de violação do bem jurídico assim exigir.
  5. Ea repatriação de recursos, a depender do grau de desvio perpetrado pelo criminoso.
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GabaritoB — a prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem.

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