Questão de Direito Internacional Público — Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, Decreto nº 4.388/2002) — VUNESP 2021
Direito Internacional PúblicoTribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, Decreto nº 4.388/2002)
- Código
- vu148910
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2021
- Cargo
- CFO/QC ( )
O Estatuto de Roma contempla como pena a ser imposta pelo Tribunal Penal Internacional à pessoa condenada por um dos crimes de sua competência:
- Aa perda da função pública, caso a conduta afronte ao interesse público ou à probidade administrativa.
- Ba prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem.
- Ca extradição, se o grau de violação do bem jurídico assim exigir.
- Do banimento, se o grau de violação do bem jurídico assim exigir.
- Ea repatriação de recursos, a depender do grau de desvio perpetrado pelo criminoso.