Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Conceito e Natureza Jurídica do Orçamento Público — VUNESP 2022
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaConceito e Natureza Jurídica do Orçamento Público
- Código
- vu150643
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPMB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Adv ( )
Muito se fala sobre a importância do orçamento público para a plena realização dos direitos e garantias fundamentais. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que
- Anão se admite no direito brasileiro a defesa do Estado fundada na ideia de “reserva do possível”, ainda que demonstrada cabalmente a impossibilidade material de atendimento do pedido formulado em juízo.
- Ba implementação no Brasil do orçamento impositivo encerrou as disputas em relação à implementação dos direitos e garantias por meio do orçamento público, cabendo ao Poder Legislativo mediar as demandas em face dos escassos recursos.
- Cembora se trate sobretudo de lei em aspecto formal, o orçamento público admite excepcionalmente controle pelo Poder Judiciário quando veicule medida evidentemente contrária à ordem objetiva constitucional.
- Dnão viola a Constituição a abertura de crédito extraordinário para pagamento de despesas de simples custeio e investimentos triviais, que evidentemente não se caracterizam pela imprevisibilidade e urgência, quando ligados de alguma forma ao exercício de direitos.
- Eos direitos e garantias constitucionais têm eficácia programáticas apenas, não vinculando o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária, tampouco o Poder Legislativo na sua apreciação e aprovação.