Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Princípios Orçamentários — VUNESP 2022
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrincípios Orçamentários
- Código
- vu150649
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PERUÍBEPREV
- Ano
- 2022
- Cargo
- APrev ( )
A lei orçamentária anual, conforme o disposto expressamente no texto constitucional, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição, nos termos da lei, a autorização para
- Apagamento de despesas com pessoal da Administração Direita e Indireta e a cobertura dos gastos previdenciários, na forma da lei.
- Babertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- Co pagamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, na forma da lei.
- Dhonrar, nos termos da lei, os compromissos assumidos no orçamento da seguridade social e das despesas com aposentados e pensionistas do poder público.
- Eo pagamento da dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, nos termos da lei.