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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Princípios Orçamentários — VUNESP 2022

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrincípios Orçamentários
Código
vu150649
Banca
VUNESP
Órgão
PERUÍBEPREV
Ano
2022
Cargo
APrev ( )
A lei orçamentária anual, conforme o disposto expressamente no texto constitucional, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição, nos termos da lei, a autorização para
  1. Apagamento de despesas com pessoal da Administração Direita e Indireta e a cobertura dos gastos previdenciários, na forma da lei.
  2. Babertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  3. Co pagamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, na forma da lei.
  4. Dhonrar, nos termos da lei, os compromissos assumidos no orçamento da seguridade social e das despesas com aposentados e pensionistas do poder público.
  5. Eo pagamento da dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, nos termos da lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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