Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — VUNESP 2022
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- vu150662
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ALESP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana Leg ( )
Sobre o processo orçamentário na esfera federal, assinale a alternativa correta.
- ASão de, no mínimo, 15 e, no máximo, 20 as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e deverão atender às disposições contidas na LDO e na legislação aplicável.
- BA Constituição Federal concedeu aos autores a prerrogativa de apontar novos recursos, tais como aumento de arrecadação ou realização de empréstimos por exemplo, como meio de propor emendas.
- CAs emendas ao projeto de lei orçamentária anual não devem ser aprovadas se, entre outros aspectos, forem compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
- DAtualmente, compete à União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre orçamento, limitando-se à União estabelecer normas específicas e à assembleia legislativa estadual exercer competência suplementar.
- EPoderá ser apresentada emenda de renúncia de receita, e esta só pode ser aprovada caso indique os recursos compensatórios necessários. Em relação às despesas, remanejamento, apropriação e cancelamento são modalidades de emendas ao projeto de lei orçamentária.